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LEI DE RATEIO DO FUNDEF
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por adm
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última modificação
03/05/2024 11h33
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE
PRECATÓRIOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(FUNDEB)
Localizado em
Sobre a Câmara
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Diário Oficial
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LEI DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
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por adm
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última modificação
03/05/2024 11h34
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS
Localizado em
Sobre a Câmara
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Diário Oficial
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Execução Orçamentária - 2021/2022
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por adm
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publicado
20/09/2023
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última modificação
20/09/2023 15h09
Localizado em
Transparência
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Orçamento e Finanças
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DECRETO LEGISLATIVO N º 002/2024
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por adm
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publicado
16/10/2024
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última modificação
16/10/2024 17h19
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO MUNICIPIO
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Diário Oficial
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Lei nº. 003/2024
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por adm
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última modificação
13/12/2024 16h08
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2025/2028
Localizado em
Sobre a Câmara
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Diário Oficial
